Na última semana, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deu um passo favorável ao projeto que visa estabelecer multas para instituições financeiras que realizarem crédito consignado sem autorização de servidores públicos e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Conforme previsto no projeto, as instituições financeiras que efetuarem créditos consignados de maneira indevida estarão sujeitas a uma multa equivalente a 10% do valor depositado de forma inapropriada. De acordo com o texto, as multas serão automaticamente revertidas para o cliente afetado com a finalidade de reparar os danos causados ao consumidor.
O relatório favorável ao projeto que multa banco foi apresentado pelo presidente da CDH, o senador Paulo Paim, representante do Partido dos Trabalhadores (PT) do Rio Grande do Sul. O parlamentar explica que a aprovação do projeto “representa um passo importante no combate aos abusos perpetrados por instituições financeiras que se aproveitam de servidores públicos e beneficiários do INSS”.
De acordo com o projeto, o aposentado do INSS ou servidor público que identificar um valor de empréstimo consignado depositado em sua conta sem a sua solicitação deve solicitar à instituição a devolução integral dos valores em um prazo de 60 dias, através de qualquer um dos seus canais de atendimento. Essa regra será aplicável a operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício (modalidade de cartão de crédito com desconto em contracheque e benefícios) ou arrendamento mercantil.