No 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional de Proteção aos Dados. A data destaca a importância de preservar a privacidade em um mundo cada vez mais digital e foi escolhida em homenagem à assinatura, em 1981, da Convenção 108 do Conselho da Europa. Este foi o primeiro tratado internacional que aborda especificamente a proteção de dados pessoais.
A celebração deste dia visa conscientizar a população sobre os direitos individuais relacionados à privacidade e promover a responsabilidade das organizações no tratamento de dados pessoais. A proteção de dados não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma questão ética que envolve o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas.
No cenário atual, as crescentes preocupações com a segurança cibernética e o uso indevido de dados destacam a necessidade urgente de medidas de proteção. Governos devem estabelecer leis e regulamentações claras que protejam os cidadãos contra a coleta e o uso indiscriminado de dados. Empresas devem adotar práticas transparentes, implementar medidas de segurança eficazes e educar seus funcionários e clientes sobre a importância da privacidade.
Legislação brasileira de proteção aos dados
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil representa um marco significativo no cenário jurídico e tecnológico do país, porque promove a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos no contexto digital. A legislação foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e entrou em vigor em setembro de 2020.
O principal objetivo da LGPD é garantir que as informações pessoais dos cidadãos brasileiros sejam tratadas de maneira transparente, segura e ética por organizações públicas e privadas. Isso implica em assegurar que os titulares dos dados tenham controle sobre suas informações, podendo acessá-las, corrigi-las e até mesmo solicitar sua exclusão.
A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, como a finalidade específica do uso, a necessidade de consentimento do titular, a transparência no processamento, a minimização dos dados coletados e a garantia de segurança na manipulação dessas informações.